Serviço de Informação ao Cidadão
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Prazos de resposta
30 dias corridos, a contar do registro na Plataforma. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa expressa, com ciência do requerente.
Instância recursal
5 dias corridos
Autoridades competentes para o exame dos pedidos
Secretário do Gabinete
Procedimento para pedido e recurso
Através do E-mail: funcaju@aracaju.se.gov.br
