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Como funciona

Prazos de resposta

30 dias corridos, a contar do registro na Plataforma. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa expressa, com ciência do requerente.

Instância recursal

5 dias corridos

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Secretário do Gabinete

Procedimento para pedido e recurso

Através do E-mail: funcaju@aracaju.se.gov.br