Competências
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
• Conselho Municipal de Previdência
• Conselho Fiscal
• Comitê de Investimentos
• Diretoria Executiva
• Presidência
• Diretoria Administrativo Financeiro
• Diretoria de Benefícios
• Diretoria de Relacionamento com o Segurado
• Procuradoria Jurídica
• Assessorias
• Divisão de Apoio
• Divisão de Pagamentos e Divisão de Benefícios
CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Ao Conselho Municipal de Previdência – CMP, órgão superior de deliberação colegiada que terá como membros pessoas com formação em nível superior, competirá:
1. estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social;
2. definir, observando a legislação de regência, as diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros do Instituto de Previdência do Município de Aracaju – Aracaju Previdência, à política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio e de benefícios;
3. deliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio imobiliário do Instituto de Previdência do Município de Aracaju – Aracaju Previdência;
4. decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos de que resultem compromisso econômico-financeiro para o Instituto de Previdência do Município de Aracaju – Aracaju Previdência;
5. participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;
6. apreciar e aprovar as propostas de programação orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social;
7. acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do Regime Próprio de Previdência Social;
8. acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social;
9. apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado, devendo, para tanto, contratar auditoria externa, a custo do Instituto de Previdência do Município de Aracaju – Aracaju Previdência;
10. elaborar e aprovar seu regimento interno e suas eventuais alterações; e
11. deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social e exercer as atribuições de Conselho de Administração do Instituto de Previdência do Município de Aracaju – Aracaju Previdência que opera e administra os planos de benefícios e de custeio de que trata a Lei Complementar nº 50 e a Lei nº 2.985, ambas de 28 de dezembro de 2001.
CONSELHO FISCAL
Ao Conselho Fiscal, órgão responsável por examinar os atos dos diretores e demais prepostos em face dos correspondentes deveres legais, regulamentares e estatutários, compete:
1. examinar e emitir parecer sobre os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do Instituto de Previdência do Município de Aracaju – Aracaju Previdência, encaminhando-a ao Conselho Municipal de Previdência para deliberação;
2. fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
3. examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos do Instituto de Previdência do Município de Aracaju – Aracaju Previdência;
4. lavrar em livro de atas e pareceres o resultado dos exames procedidos;
5. opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias;
6. comunicar ao Conselho Municipal de Previdência os fatos relevantes e irregulares que apurar no exercício de suas atribuições, sugerindo medidas saneadoras; e,
7. requerer ao Conselho Municipal de Previdência o assessoramento de perito ou firma especializada para auxiliá-lo na execução de suas atividades, sem prejuízo das auditorias externas.
COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Ao Comitê de Investimento, órgão auxiliar do Conselho Municipal de Previdência, competirá as seguintes atribuições:
1. deliberar acerca do plano anual de execução da política de investimentos do Fundo de Previdência Municipal, a ser estabelecido em conformidade com o plano plurianual de investimentos e de custeio elaborado pelo Conselho Municipal de Previdência – CMP, e com as respectivas programações econômico-financeiras e orçamentárias;
2. acompanhar a evolução dos investimentos do Fundo de Previdência Municipal e a compatibilidade de suas características presentes como as que motivaram a sua aprovação, deliberando acerca de alternativas e providências para a sua adequação;
3. acompanhar a conjuntura econômica, discutir cenários e deliberar sobre as propostas para a adequação do plano plurianual de investimentos e custeio e demais políticas de investimentos do Fundo de Previdência Municipal;
4. sugerir critérios e aprovar procedimentos gerais e normas para a aplicação de recursos no mercado financeiro; e sugerir critérios e aprovar procedimentos gerais e normas para a aplicação de recursos na aquisição e/ou alienação de imóveis ou de empreendimentos imobiliários.
DIRETORIA EXECUTIVA
Compete à Diretoria Executiva as seguintes atribuições:
1. cumprir as normas baixadas pelo Conselho Municipal de Previdência;
2. executar as diretrizes gerais estabelecidas pelo Conselho Municipal de Previdência, por meio da elaboração e instituição de planejamento estratégico e respectivos objetivos e metas;
3. submeter ao Conselho Municipal de Previdência, anualmente, os planos e programas de benefícios e custeio do Regime Próprio de Previdência Social, bem como as propostas de programação orçamentária; e,
4. submeter ao Conselho Municipal de Previdência relatórios gerenciais referentes à execução dos planos, programas e orçamentos do Regime Próprio de Previdência Social.
PRESIDÊNCIA
Compete ao Diretor-Presidente:
1. representar o Instituto de Previdência do Município de Aracaju – Aracaju Previdência ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, podendo nomear procuradores, prepostos ou delegados, mediante aprovação da Diretoria Executiva, especificados, nos respectivos instrumentos, os atos e as operações que poderão praticar;
2. assinar, juntamente com um Diretor Executivo, convênios, contratos, acordos e demais documentos, firmando, em nome do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social, os respectivos atos;
3. convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
4. supervisionar e coordenar a administração do Instituto de Previdência do Município de Aracaju – Aracaju Previdência na execução das atividades estatutárias e das medidas tomadas pelo Conselho Municipal de Previdência e pela Diretoria Executiva;
5. fornecer ao Conselho Municipal de Previdência e ao Conselho Fiscal os elementos que lhe forem solicitados, pertinentes ao exercício regular de seus encargos;
6. fornecer às autoridades competentes as informações que lhe forem solicitadas sobre o Regime Próprio de Previdência Social; e,
7. praticar todos os atos de gestão inerentes ao exercício de suas funções.
DIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
A Diretoria Administrativo- Financeira é competente para promover, coordenar e executar as seguintes atividades:
1. propor à Diretoria Executiva:
1. o plano de contas do Regime Próprio de Previdência Social e suas alterações;
2. a programação orçamentária anual e suas eventuais alterações;
3. os balanços, balancetes e demais elementos contábeis;
4. os planos de custeio e de aplicação do patrimônio;
5. os planos de operações atuariais e financeiras;
6. os planos de organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social e suas eventuais alterações;
7. os quadros e a lotação do pessoal, bem como suas alterações; e
8. o plano salarial e o manual dos direitos e deveres do pessoal;
2. organizar e manter atualizados os registros e a escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência Social;
3. promover a execução orçamentária;
4. zelar pelos valores patrimoniais do Regime Próprio de Previdência Social;
5. promover o funcionamento dos sistemas de investimentos de acordo com as diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros estabelecidos pelo Conselho Municipal de Previdência;
6. divulgar informações referentes à evolução econômico-financeira do Regime Próprio de Previdência Social;
7. administrar, executar, acompanhar e criticar os planos de investimentos e aplicações do patrimônio do Instituto de Previdência do Município de Aracaju – Aracaju Previdência;
8. analisar, acompanhar e controlar as carteiras administrativas por terceiros;
9. administrar a liquidez da entidade, mediante a elaboração do fluxo de caixa;
10. elaborar a programação orçamentária anual;
11. elaborar os balancetes mensais, o balanço anual e demais demonstrativos de execução orçamentária;
12. organizar e manter atualizado o plano de contas da entidade;
13. elaborar as demonstrações contábeis de acordo com a legislação vigente;
14. emitir informações contábeis e financeiras solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
15. analisar e acompanhar mudanças nas legislações tributária, contábil e financeira; e,
16. outras atribuições que lhe forem ordenadas pelo Diretor-Presidente.
DIRETORIA DE BENEFICIOS
Compete à Diretoria de Benefícios:
1. propor à Diretoria Executiva:
1. normas regulamentadoras de processo de inscrição dos participantes e beneficiários;
2. normas regulamentadoras do processo de cálculo e concessão das prestações previdenciais;
3. normas regulamentadoras do pagamento da reserva de poupança.
2. aprovar a inscrição de participantes e beneficiários e promover a organização e a atualização dos respectivos cadastros;
3. promover o controle da autenticidade das condições de inscrição e concessão de prestação;
4. divulgar informações referentes ao plano de seguridade e respectivo desenvolvimento; e,
5. outras atribuições que lhe forem ordenadas pelo Diretor-Presidente.
DIRETORIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO
A Diretoria de Relacionamento com o Segurado é competente para promover, coordenar e executar as seguintes atividades:
1. planejar, propor e coordenar todos os assuntos e atividades inerentes ao atendimento presencial e remoto aos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracaju;
2. supervisionar e uniformizar as ações de melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados aos segurados ativos, inativos e dependentes, garantindo o nível de excelência no atendimento;
3. propor e supervisionar ações de comunicação institucional, no âmbito do ARACAJU PREVIDÊNCIA, com os segurados e seus dependentes;
4. propor, monitorar e atualizar o conteúdo do sítio eletrônico do ARACAJU PREVIDÊNCIA e demais comunicações virtuais, observadas diretrizes institucionais e as normas de regência;
5. coordenar ações de divulgação das políticas adotadas, promovendo a integração entre as áreas de atendimento, comunicação e ouvidoria, subsidiando-as, sistematicamente, de forma a garantir que todas as informações prestadas aos beneficiários estejam em linha com as diretrizes do ARACAJU PREVIDÊNCIA;
6. propor, executar e supervisionar ações ou programas de incentivo à qualidade de vida dos segurados e beneficiários do RegimePróprio de Previdência Social do Município de Aracaju – RPPS de Aracaju;
7. promover e executar, direta ou indiretamente, ações voltadas à educação previdenciária, para os segurados e beneficiários do RPPS de Aracaju;
8. construir e manter relacionamento proativo, transparente e de credibilidade com os públicos atendidos pelo ARACAJU PREVIDÊNCIA, instruindo-os sobre os procedimentos e documentação necessários para a formalização de solicitações, bem como de reclamações ou denúncias;
9. promover a implantação e a gestão de indicadores de desempenho que reflitam a eficiência das ações realizadas pela área de atendimento do ARACAJU PREVIDÊNCIA;
10. promover, realizar e coordenar ações de recadastramento dos segurados aposentados e beneficiários de pensão, por meio da “Prova de Vida”;
11. desempenhar outras atividades compatíveis com sua função e as determinadas pelo Diretor – Presidente.
PROCURADORIA JURÍDICA
A Procuradoria Jurídica será composta por Bacharéis em Direito, aprovados em concurso público de provas e títulos, competindo-lhes:
1. promover a defesa judicial do Instituto de Previdência do Município de Aracaju – Aracaju Previdência;
2. adotar as ações preventivas necessárias para evitar ocorrências jurídicas contra o Regime Próprio de Previdência Social;
3. prestar assistência às unidades por meio de pareceres, elaboração de contratos, acompanhamento da legislação, normas e regulamentações;
4. acompanhar as normas federais, estaduais e municipais regulamentadoras da previdência de servidores públicos; e,
5. outras atribuições que lhe forem ordenadas pelo Diretor-Presidente.
ASSESSORIAS
Compostas por pessoas de reconhecida capacitação técnica, compete às assessorias:
1. executar atividades de assessoramento, em especial na área jurídica, de comunicação social e de organização e métodos, mediante elaboração de pareceres, projetos, expedientes e demais documentos necessários a realização dos objetivos do Instituto de Previdência do Município de Aracaju – Aracaju Previdência;
2. desenvolver, coordenar e executar as atividades relacionadas a tecnologia da informação no âmbito do Instituto de Previdência do Município de Aracaju – Aracaju Previdência.
DIVISÃO DE APOIO E DA DIVISÃO DE PAGAMENTO
As Divisões de Apoio e de Pagamento integram a estrutura da Diretoria Administrativa, competindo-lhes:
I. administrar e executar serviços relacionados à recrutamento, seleção, admissão, treinamento, movimentação, frequência, férias e dispensa de pessoal, avaliação de desempenho e promoções, cargos, salários e benefícios, relações sindicais, medicina e segurança do trabalho e registros funcionais;
II. elaborar a folha de pagamento dos empregados;
III. administrar e controlar contratos de prestação de serviços;
IV. dar suporte ao sistema informatizado de cadastro, concessão e manutenção de benefícios;
V. implantar e excluir benefícios previdenciários; e,
VI. outras atribuições que forem ordenadas pelo Diretor-Presidente.
DIVISÃO DE BENEFÍCIOS
Órgão auxiliar subordinado à Diretoria de Benefícios, competindo-lhe:
I. analisar, conceder, revisar e auditar benefícios previdenciários;
II. gerenciar a tramitação e o arquivamento de documentos relacionados às atividades de concessão e manutenção de benefícios;
III. auxiliar na elaboração de material informativo, visando desenvolver o processo de comunicação permanente entre o Instituto de Previdência do Município de Aracaju – Aracaju Previdência e os participantes;
IV. analisar e acompanhar a legislação previdenciária;
V. implementar, por meio de sistema informatizado, a inscrição dos participantes no cadastro unificado;
VI. manter completo e atualizado o cadastro unificado dos participantes, inclusive no que se refere às informações necessárias à Compensação Previdenciária;
VII. gerir o sistema informatizado de cadastro, concessão e manutenção de benefícios;
VIII. manter programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas eventualmente existentes; e,
IX. outras atribuições que lhe forem ordenadas pelo Diretor-Presidente.