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Serviço de Informação ao Cidadão

Lei de Acesso à Informação

A Prefeitura de Aracaju, publicou no Diário Oficial do Município, no dia 30/06/2016, o Decreto Nº 5.360, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre o acesso as informações públicas de que trata a Lei Federal Nº 12.527/2011.