Institucional
Legislação interna
Lei de criação, estatuto, regimento, lei de estrutura administrativa e demais normas que organizam o funcionamento da instituição.
- Código de Ética v1.0 de 2022
- Decreto Nº 059 de 11 de março de 2002
- Decreto Nº 6.805 de 24 de maio de 2022
- Decreto Nº 6.862 de 12 de agosto de 2022
- Decreto Nº 6.925 de 08 de novembro de 2022
- Decreto Nº 7.235 de 20 de julho de 2023
- Lei Complementar Nº 050 de 28 de dezembro de 2001
- Lei Complementar Nº 072 de 29 de junho de 2007
- Lei Complementar Nº 080 de 07 de Maio de 2009
- Lei Complementar Nº 119 de 06 de fevereiro de 2013
- Lei Complementar Nº 134 de 1º de agosto de 2014
- Lei Complementar Nº 142 de 12 de dezembro de 2014
- Lei Complementar Nº 155 de 13 de julho de 2016
- Lei Complementar Nº 163 de 20 de dezembro de 2017
- Lei Complementar Nº 181 de 22 de junho de 2022
- Lei Complementar Nº 190 de 10 de março de 2023
- Lei Complementar Nº 214 de 11 de julho de 2025
- Lei Complementar Nº 219 de 22 de dezembro de 2025
- Lei Nº 2.985 de 28 de dezembro de 2001
- Política de Segurança da Informação v1.0 de 2022
