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LGPD e Governo Digital

Serviços públicos por meio digital

Serviços que o cidadão resolve pela internet, sem precisar ir a um posto de atendimento.

Aprovação de viabilidade de Coleta de Lixo

A aprovação de viabilidade de coleta de lixo envolve um processo regulamentado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que inclui a solicitação de uma certidão de viabilidade de coleta de resíduos sólidos domiciliares. O processo deve ser iniciado em uma das unidades do Pró-Cidadão, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, e deve ser acompanhado por um prazo de 30 dias úteis para a primeira análise do processo.

AutorizaçAutorização de Translado de Ossada - EMSURB (Serviços Urbanos)

Para solicitar a Autorização de Translado de Ossada (remoção de restos mortais) em Aracaju, o procedimento administrativo deve ser iniciado diretamente junto à EMSURB (Empresa Municipal de Serviços Urbanos) ou na administração do cemitério público onde o ente querido está sepultado. A exumação e a liberação da ossada para translado só podem ocorrer se o sepultamento tiver cumprido o prazo legal mínimo de 3 anos (em caso de morte natural.

Declaração de Translado de Ossada - EMSURB (Serviços Urbanos)

A Declaração de Translado de Ossada é o procedimento oficial exigido pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB) de Aracaju para que os familiares possam retirar, transferir ou dar uma nova destinação aos restos mortais (ossos) após o cumprimento do prazo legal de sepultamento (3 anos para adultos)

Segunda Via (Jazigo e Ossuário) - EMSURB (Serviços Urbanos)

A solicitação da 2ª via de documentos de Jazigo ou Ossuário junto à EMSURB (Empresa Municipal de Serviços Urbanos de Aracaju) deve ser feita exclusivamente de forma presencial. O procedimento é gerido pela Diretoria de Espaços Públicos e Abastecimento da EMSURB, responsável pela administração dos cemitérios municipais (como o Cemitério São João Batista)